Bezdůvodné obohacení a uhrazení pokuty za porušení povinností při silniční dopravě

Texto integral 12. rozhodnuti - 28 cdo 5213 2016 - 22,97K (novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NS:2018:28.CDO.5213.2016.1
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 05/06/2018
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší soud (CZ)
Matéria
  • Aproximação das legislações
Matéria EUROVOC
  • condutor
  • acordo AETR
  • sanção administrativa
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -